Resumo
"ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL W. 1.053/2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/05/2024 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 3 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL | |
| 10/05/2024 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo do Ano 2024 de 10 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ |
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